Termos de Uso

1. Definicoes

Para os fins destes Termos de Uso, consideram-se:

• Plataforma: o aplicativo movel e o site Drivvo, operados pela Drivvo Tecnologia Ltda., com sede na cidade de Sao Paulo/SP. CNPJ em processo de registro.
• Usuario: toda pessoa fisica que se cadastra na Plataforma, seja na qualidade de Aluno ou de Instrutor.
• Aluno: Usuario que busca aulas praticas de direcao veicular para obtencao ou renovacao da Carteira Nacional de Habilitacao (CNH).
• Instrutor: profissional autonomo, devidamente credenciado pelo DETRAN de seu estado, que oferece aulas praticas de direcao por meio da Plataforma, nos termos da Resolucao CONTRAN 1.020/2025.
• Aula: sessao de instrucao pratica de direcao veicular, agendada e realizada por meio da Plataforma.
• Servico de Intermediacao: a atividade de conectar Alunos e Instrutores, facilitando o agendamento, pagamento e avaliacao das Aulas.
• Disputa: procedimento interno de mediacao para resolucao de conflitos entre Alunos e Instrutores.

2. Objeto

A Plataforma Drivvo atua exclusivamente como intermediadora entre Alunos e Instrutores de transito autonomos. O Drivvo nao e uma autoescola, nao e um Centro de Formacao de Condutores (CFC) e nao ministra aulas diretamente. A Plataforma facilita:

• A busca e selecao de Instrutores por localizacao, preco, avaliacao e disponibilidade;
• O agendamento de Aulas praticas;
• O processamento seguro de pagamentos;
• O sistema de avaliacoes e reputacao;
• O acompanhamento do progresso do Aluno;
• O sistema de mediacao de Disputas.

3. Cadastro e Conta

3.1 Requisitos Gerais

Para utilizar a Plataforma, o Usuario deve ter pelo menos 18 (dezoito) anos de idade, possuir CPF valido e fornecer informacoes verdadeiras, completas e atualizadas no momento do cadastro. O Usuario e responsavel por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha).

3.2 Verificacao de Identidade

A Plataforma utiliza o sistema Serpro Datavalid para verificacao de identidade. O Usuario autoriza a coleta e o processamento dos seus dados biometricos (reconhecimento facial) exclusivamente para fins de verificacao, conforme consentimento especifico previsto na LGPD.

3.3 Veracidade das Informacoes

O fornecimento de informacoes falsas, incompletas ou enganosas constitui violacao destes Termos e podera resultar em suspensao ou exclusao permanente da conta, sem prejuizo das medidas legais cabiveis.

4. Responsabilidades do Aluno

O Aluno se compromete a:

• Possuir LADV (Licenca de Aprendizagem de Direcao Veicular) valida emitida pelo DETRAN, quando aplicavel;
• Comparecer pontualmente no local e horario agendados para a Aula;
• Comunicar cancelamentos com a antecedencia prevista na politica de cancelamento;
• Tratar o Instrutor com respeito e cordialidade;
• Seguir as instrucoes do Instrutor durante as Aulas praticas;
• Nao comparecer as Aulas sob efeito de alcool, drogas ou medicamentos que comprometam a capacidade de conducao;
• Realizar avaliacoes honestas e construtivas apos as Aulas;
• Utilizar o sistema de Disputas de forma responsavel e de boa-fe.

5. Responsabilidades do Instrutor

O Instrutor se compromete a:

• Manter suas credenciais junto ao DETRAN validas e atualizadas, incluindo a credencial de instrutor e a CNH com observacao EAR;
• Manter o veiculo utilizado nas Aulas em perfeitas condicoes de seguranca, com documentacao e equipamentos obrigatorios em dia, incluindo duplo comando quando exigido pela legislacao;
• Cumprir os horarios agendados e comunicar eventuais impedimentos com a maior antecedencia possivel;
• Ministrar as Aulas com profissionalismo, didatica e paciencia;
• Nao solicitar pagamentos fora da Plataforma;
• Manter um seguro de responsabilidade civil vigente que cubra eventuais danos durante as Aulas;
• Reportar imediatamente qualquer incidente ou acidente ocorrido durante uma Aula;
• Cumprir integralmente a Resolucao CONTRAN 1.020/2025 e demais normas aplicaveis.

6. Responsabilidades da Plataforma

A Plataforma se compromete a:

• Verificar as credenciais dos Instrutores junto aos orgaos competentes antes de aprovar o cadastro;
• Processar pagamentos de forma segura atraves de provedor certificado (Mercado Pago);
• Manter um sistema de avaliacoes transparente e imparcial;
• Disponibilizar um canal de suporte para atendimento de duvidas e reclamacoes;
• Mediar Disputas entre Alunos e Instrutores de forma justa e imparcial;
• Proteger os dados pessoais dos Usuarios em conformidade com a LGPD;
• Manter a Plataforma disponivel e funcional, ressalvadas as interrupcoes para manutencao programada ou por motivos de forca maior.

A Plataforma nao se responsabiliza pela qualidade das Aulas ministradas, pelo comportamento dos Instrutores ou Alunos fora do ambiente da Plataforma, por acidentes ocorridos durante as Aulas (cabendo ao seguro do Instrutor), nem pelo resultado do Aluno no exame pratico do DETRAN.

7. Pagamentos

7.1 Processamento

Todos os pagamentos sao processados exclusivamente pelo Mercado Pago, utilizando o sistema de split payment. O valor pago pelo Aluno e retido pela plataforma ate a confirmacao da conclusao da Aula.

7.2 Formas de Pagamento

A Plataforma aceita cartao de credito (com parcelamento em ate 12 vezes), cartao de debito, Pix e boleto bancario. A disponibilidade de cada meio de pagamento pode variar conforme politicas do Mercado Pago.

7.3 Taxa de Servico

A Plataforma cobra uma taxa de servico sobre cada transacao, que ja esta incluida no preco exibido ao Aluno. A taxa cobre os custos de operacao, processamento de pagamentos, suporte e manutencao da Plataforma. O Instrutor visualiza o valor liquido que recebera.

7.4 Liberacao de Pagamento ao Instrutor

Apos a conclusao da Aula, o Aluno tem 48 (quarenta e oito) horas para confirmar a realizacao ou abrir uma Disputa. Nao havendo contestacao, o pagamento e liberado automaticamente ao Instrutor conforme os prazos do Mercado Pago (ate 14 dias).

7.5 Pagamentos Fora da Plataforma

E expressamente proibido solicitar ou realizar pagamentos fora da Plataforma para servicos agendados por meio do Drivvo. O descumprimento desta regra podera resultar em suspensao ou exclusao permanente da conta.

8. Politica de Cancelamento

8.1 Cancelamento pelo Aluno

• Mais de 24 horas antes da Aula: reembolso integral do valor pago;
• Entre 12 e 24 horas antes da Aula: reembolso de 50% (cinquenta por cento) do valor pago;
• Menos de 12 horas antes da Aula: sem direito a reembolso, exceto em casos de forca maior devidamente comprovados e analisados pela equipe de suporte.

8.2 Cancelamento pelo Instrutor

O Instrutor deve cancelar Aulas com no minimo 24 horas de antecedencia. O Aluno recebera reembolso integral em qualquer caso de cancelamento pelo Instrutor. Cancelamentos recorrentes pelo Instrutor poderao resultar em:

• Reducao do posicionamento nos resultados de busca;
• Advertencia formal;
• Suspensao temporaria da conta (7 a 30 dias);
• Exclusao permanente da conta, em casos graves ou reincidentes.

8.3 Nao Comparecimento

O nao comparecimento do Aluno a uma Aula agendada, sem comunicacao previa, sera tratado como cancelamento com menos de 12 horas de antecedencia. O nao comparecimento do Instrutor resultara em reembolso integral ao Aluno e penalidades conforme a secao 8.2.

9. Protecao de Dados (LGPD)

9.1 Base Legal

O tratamento de dados pessoais pela Plataforma e realizado em conformidade com a Lei Geral de Protecao de Dados Pessoais (Lei n. 13.709/2018 - LGPD) e demais normas aplicaveis.

9.2 Dados Coletados

A Plataforma coleta dados pessoais estritamente necessarios para a prestacao dos servicos, incluindo: dados cadastrais, dados de verificacao de identidade, dados de localizacao (GPS, mediante consentimento), dados financeiros (processados pelo Mercado Pago) e dados de uso da Plataforma.

9.3 Finalidades

Os dados sao utilizados para: prestacao dos servicos contratados, verificacao de identidade, processamento de pagamentos, comunicacao com o Usuario, melhoria dos servicos, cumprimento de obrigacoes legais e regulatorias e prevencao a fraudes.

9.4 Direitos do Titular

O Usuario pode exercer os seguintes direitos previstos na LGPD: confirmacao da existencia de tratamento, acesso aos dados, correcao de dados incompletos ou desatualizados, anonimizacao ou bloqueio de dados desnecessarios, portabilidade dos dados, eliminacao dos dados tratados com base em consentimento, informacao sobre compartilhamento de dados e revogacao do consentimento.

9.5 Encarregado de Dados (DPO)

O Encarregado de Dados (DPO) da Drivvo pode ser contactado pelo e-mail dpo@drivvo.com.br. Todas as solicitacoes serao atendidas no prazo legal de 15 (quinze) dias.

9.6 Exclusao de Conta e Anonimizacao

Ao solicitar a exclusao da conta, os dados pessoais do Usuario serao permanentemente anonimizados. Registros financeiros e de agendamentos serao mantidos de forma anonimizada por 5 (cinco) anos, conforme obrigacoes legais e regulatorias.

10. Resolucao de Disputas

10.1 Mediacao Interna

Conflitos entre Alunos e Instrutores devem ser resolvidos, primeiramente, por meio do sistema de Disputas da Plataforma. O Usuario deve abrir uma Disputa em ate 7 (sete) dias apos o fato gerador, fornecendo descricao detalhada e evidencias, quando disponiveis.

10.2 Analise e Decisao

A equipe de mediacao analisara a Disputa em ate 48 (quarenta e oito) horas uteis. Ambas as partes terao a oportunidade de apresentar sua versao. A decisao da equipe de mediacao sera comunicada por notificacao na Plataforma e por e-mail.

10.3 Resultados Possiveis

A mediacao pode resultar em: reembolso integral ou parcial ao Aluno, advertencia ao Instrutor ou Aluno, suspensao temporaria da conta, exclusao permanente da conta ou encaminhamento para resolucao externa (quando aplicavel).

10.4 Foro

Caso a mediacao interna nao resolva o conflito, as partes poderao buscar os meios judiciais cabiveis. Fica eleito o foro da comarca de Sao Paulo/SP para dirimir quaisquer controversias decorrentes destes Termos, com renuncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

11. Limitacao de Responsabilidade

11.1 Natureza do Servico

A Plataforma atua exclusivamente como intermediadora. O Drivvo nao e responsavel por:

• Atos, omissoes, declaracoes ou conduta de Instrutores ou Alunos;
• Acidentes, danos materiais ou pessoais ocorridos durante as Aulas;
• Qualidade, pontualidade ou resultado das Aulas ministradas;
• Resultado do Aluno em exames do DETRAN;
• Veracidade das informacoes fornecidas pelos Usuarios, alem do que e verificavel por meio dos sistemas de validacao utilizados;
• Interrupcoes ou falhas em servicos de terceiros (provedores de pagamento, infraestrutura de internet, etc.).

11.2 Limite de Indenizacao

Em qualquer hipotese, a responsabilidade total da Plataforma perante o Usuario sera limitada ao valor total pago pelo Usuario nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem a reclamacao, ou R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que for menor.

11.3 Forca Maior

A Plataforma nao sera responsavel por atrasos ou falhas no cumprimento de suas obrigacoes em razao de eventos de forca maior, incluindo, mas nao se limitando a: desastres naturais, pandemias, greves, interrupcoes de energia, falhas em servicos de terceiros ou atos governamentais.

12. Propriedade Intelectual

Todo o conteudo da Plataforma, incluindo, mas nao se limitando a: marca, logotipo, layout, textos, imagens, software, codigo-fonte, banco de dados e funcionalidades, e de propriedade exclusiva da Drivvo Tecnologia Ltda. ou de seus licenciadores, sendo protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual. E vedada a reproducao, distribuicao, modificacao ou utilizacao do conteudo sem autorizacao previa e expressa.

13. Modificacoes dos Termos

A Plataforma reserva-se o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. Alteracoes significativas serao comunicadas aos Usuarios com antecedencia minima de 30 (trinta) dias por meio de notificacao na Plataforma e/ou por e-mail. A continuacao do uso da Plataforma apos o prazo de notificacao constitui aceitacao tacita dos novos Termos. Caso o Usuario nao concorde com as alteracoes, podera encerrar sua conta a qualquer momento.

14. Disposicoes Gerais

• Estes Termos constituem o acordo integral entre o Usuario e a Plataforma em relacao ao uso dos servicos.
• A eventual invalidade ou inaplicabilidade de qualquer disposicao destes Termos nao afetara a validade das demais.
• A tolerancia da Plataforma em relacao ao descumprimento de qualquer disposicao nao constituira renuncia ao direito de exigi-la posteriormente.
• Estes Termos sao regidos pelas leis da Republica Federativa do Brasil.