Termos de Uso

1. Definições

Para os fins destes Termos de Uso, consideram-se:

• Plataforma: o aplicativo móvel e o site Drivvo, operados pela Drivvo Tecnologia Ltda., com sede na cidade de São Paulo/SP. CNPJ em processo de registro.
• Usuário: toda pessoa física que se cadastra na Plataforma, seja na qualidade de Aluno ou de Instrutor.
• Aluno: Usuário que busca aulas práticas de direção veicular para obtenção ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
• Instrutor: profissional autônomo, devidamente credenciado pelo DETRAN de seu estado, que oferece aulas práticas de direção por meio da Plataforma, nos termos da Resolução CONTRAN 1.020/2025.
• Aula: sessão de instrução prática de direção veicular, agendada e realizada por meio da Plataforma.
• Serviço de Intermediação: a atividade de conectar Alunos e Instrutores, facilitando a busca, o contato, o agendamento e a avaliação das Aulas. O pagamento das Aulas é combinado e realizado diretamente entre as partes.
• Disputa: procedimento interno de mediação para resolução de conflitos entre Alunos e Instrutores.

2. Objeto

A Plataforma Drivvo atua exclusivamente como intermediadora entre Alunos e Instrutores de trânsito autônomos. O Drivvo não é uma autoescola, não é um Centro de Formação de Condutores (CFC) e não ministra aulas diretamente. A Plataforma facilita:

• A busca e seleção de Instrutores por localização, preço, avaliação e disponibilidade;
• O agendamento de Aulas práticas;
• O contato direto entre Aluno e Instrutor pelo chat para combinar a Aula e o respectivo pagamento;
• O sistema de avaliações e reputação;
• O acompanhamento do progresso do Aluno;
• O sistema de mediação de Disputas.

3. Cadastro e Conta

3.1 Requisitos Gerais

Para utilizar a Plataforma, o Usuário deve ter pelo menos 18 (dezoito) anos de idade, possuir CPF válido e fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento do cadastro. O Usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha).

3.2 Verificação de Identidade

A Plataforma utiliza o sistema Serpro Datavalid para verificação de identidade. O Usuário autoriza a coleta e o processamento dos seus dados biométricos (reconhecimento facial) exclusivamente para fins de verificação, conforme consentimento específico previsto na LGPD.

3.3 Veracidade das Informações

O fornecimento de informações falsas, incompletas ou enganosas constitui violação destes Termos e poderá resultar em suspensão ou exclusão permanente da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

4. Responsabilidades do Aluno

O Aluno se compromete a:

• Possuir LADV (Licença de Aprendizagem de Direção Veicular) válida emitida pelo DETRAN, quando aplicável;
• Comparecer pontualmente no local e horário agendados para a Aula;
• Comunicar cancelamentos com a antecedência prevista na política de cancelamento;
• Tratar o Instrutor com respeito e cordialidade;
• Seguir as instruções do Instrutor durante as Aulas práticas;
• Não comparecer às Aulas sob efeito de álcool, drogas ou medicamentos que comprometam a capacidade de condução;
• Realizar avaliações honestas e construtivas após as Aulas;
• Utilizar o sistema de Disputas de forma responsável e de boa-fé.

5. Responsabilidades do Instrutor

O Instrutor se compromete a:

• Manter suas credenciais junto ao DETRAN válidas e atualizadas, incluindo a credencial de instrutor e a CNH com observação EAR;
• Manter o veículo utilizado nas Aulas em perfeitas condições de segurança, com documentação e equipamentos obrigatórios em dia, incluindo duplo comando quando exigido pela legislação;
• Cumprir os horários agendados e comunicar eventuais impedimentos com a maior antecedência possível;
• Ministrar as Aulas com profissionalismo, didática e paciência;
• Combinar o pagamento das Aulas diretamente com o Aluno, de forma clara e de boa-fé, e manter sua assinatura de Instrutor ativa para atuar na Plataforma;
• Manter um seguro de responsabilidade civil vigente que cubra eventuais danos durante as Aulas;
• Reportar imediatamente qualquer incidente ou acidente ocorrido durante uma Aula;
• Cumprir integralmente a Resolução CONTRAN 1.020/2025 e demais normas aplicáveis.

6. Responsabilidades da Plataforma

A Plataforma se compromete a:

• Verificar as credenciais dos Instrutores junto aos órgãos competentes antes de aprovar o cadastro;
• Processar com segurança, por meio de provedor certificado (Asaas), as cobranças próprias da Plataforma (assinatura de Instrutores e Simulado CNH);
• Manter um sistema de avaliações transparente e imparcial;
• Disponibilizar um canal de suporte para atendimento de dúvidas e reclamações;
• Mediar Disputas entre Alunos e Instrutores de forma justa e imparcial;
• Proteger os dados pessoais dos Usuários em conformidade com a LGPD;
• Manter a Plataforma disponível e funcional, ressalvadas as interrupções para manutenção programada ou por motivos de força maior.

A Plataforma não se responsabiliza pela qualidade das Aulas ministradas, pelo comportamento dos Instrutores ou Alunos fora do ambiente da Plataforma, por acidentes ocorridos durante as Aulas (cabendo ao seguro do Instrutor), nem pelo resultado do Aluno no exame prático do DETRAN.

7. Pagamentos

7.1 Pagamento das Aulas

O Drivvo não intermedia o pagamento das Aulas e não retém valores referentes a elas. O Aluno e o Instrutor combinam o valor e a forma de pagamento diretamente entre si (por exemplo, Pix, dinheiro ou cartão), preferencialmente pelo chat da Plataforma para manter registro do que foi acordado. A Plataforma não cobra qualquer taxa ou comissão sobre as Aulas.

7.2 Cobranças da Plataforma

As únicas cobranças realizadas pelo Drivvo, ambas processadas com segurança pelo provedor certificado Asaas, são: (i) a assinatura do Instrutor, que permite ao profissional aparecer nas buscas e receber agendamentos; e (ii) o acesso ao Simulado CNH, adquirido opcionalmente pelo Aluno. Essas cobranças aceitam cartão de crédito e Pix, conforme as políticas do Asaas.

7.3 Assinatura do Instrutor

A assinatura é recorrente e renovada automaticamente a cada ciclo enquanto estiver ativa. O Instrutor pode trocar de plano ou cancelar a renovação a qualquer momento na seção "Assinatura" do seu painel; ao cancelar, mantém o acesso até o fim do período já pago. O status e o histórico de cobranças ficam disponíveis no painel do Instrutor.

8. Política de Cancelamento

Como o pagamento das Aulas é combinado e realizado diretamente entre Aluno e Instrutor, a Plataforma não processa reembolsos: eventuais devoluções de valores já pagos são acertadas diretamente entre as partes. As regras abaixo definem a conduta esperada e as penalidades de conta aplicadas pela Plataforma em caso de abuso.

8.1 Cancelamento pelo Aluno

Recomenda-se cancelar com a maior antecedência possível e comunicar o Instrutor pelo chat. Como referência de boa conduta, sugere-se aviso de pelo menos 24 horas. Eventual devolução de valor já pago é combinada diretamente com o Instrutor.

8.2 Cancelamento pelo Instrutor

O Instrutor deve cancelar Aulas com no mínimo 24 horas de antecedência e comunicar o Aluno pelo chat, devolvendo diretamente qualquer valor eventualmente já recebido. Cancelamentos recorrentes pelo Instrutor poderão resultar em:

• Redução do posicionamento nos resultados de busca;
• Advertência formal;
• Suspensão temporária da conta (7 a 30 dias);
• Exclusão permanente da conta, em casos graves ou reincidentes.

8.3 Não Comparecimento

O não comparecimento, sem comunicação prévia, prejudica a outra parte e a reputação na Plataforma. O não comparecimento do Instrutor poderá resultar nas penalidades de conta previstas na seção 8.2; o não comparecimento reiterado do Aluno também poderá resultar em advertência ou suspensão. Questões financeiras decorrentes são resolvidas diretamente entre as partes ou pelo sistema de Disputas.

9. Proteção de Dados (LGPD)

9.1 Base Legal

O tratamento de dados pessoais pela Plataforma é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n. 13.709/2018 - LGPD) e demais normas aplicáveis.

9.2 Dados Coletados

A Plataforma coleta dados pessoais estritamente necessários para a prestação dos serviços, incluindo: dados cadastrais, dados de verificação de identidade, dados de localização (GPS, mediante consentimento), dados financeiros (processados pelo Asaas) e dados de uso da Plataforma.

9.3 Finalidades

Os dados são utilizados para: prestação dos serviços contratados, verificação de identidade, processamento de pagamentos, comunicação com o Usuário, melhoria dos serviços, cumprimento de obrigações legais e regulatórias e prevenção a fraudes.

9.4 Direitos do Titular

O Usuário pode exercer os seguintes direitos previstos na LGPD: confirmação da existência de tratamento, acesso aos dados, correção de dados incompletos ou desatualizados, anonimização ou bloqueio de dados desnecessários, portabilidade dos dados, eliminação dos dados tratados com base em consentimento, informação sobre compartilhamento de dados e revogação do consentimento.

9.5 Encarregado de Dados (DPO)

O Encarregado de Dados (DPO) da Drivvo pode ser contactado pelo e-mail dpo@drivvoapp.com.br. Todas as solicitações serão atendidas no prazo legal de 15 (quinze) dias.

9.6 Exclusão de Conta e Anonimização

Ao solicitar a exclusão da conta, os dados pessoais do Usuário serão permanentemente anonimizados. Registros financeiros e de agendamentos serão mantidos de forma anonimizada por 5 (cinco) anos, conforme obrigações legais e regulatórias.

10. Resolução de Disputas

10.1 Mediação Interna

Conflitos entre Alunos e Instrutores devem ser resolvidos, primeiramente, por meio do sistema de Disputas da Plataforma. O Usuário deve abrir uma Disputa em até 7 (sete) dias após o fato gerador, fornecendo descrição detalhada e evidências, quando disponíveis.

10.2 Análise e Decisão

A equipe de mediação analisará a Disputa em até 48 (quarenta e oito) horas úteis. Ambas as partes terão a oportunidade de apresentar sua versão. A decisão da equipe de mediação será comunicada por notificação na Plataforma e por e-mail.

10.3 Resultados Possíveis

A mediação pode resultar em: recomendação de devolução, integral ou parcial, do valor pago diretamente ao Instrutor, advertência ao Instrutor ou Aluno, suspensão temporária da conta, exclusão permanente da conta ou encaminhamento para resolução externa (quando aplicável).

10.4 Foro

Caso a mediação interna não resolva o conflito, as partes poderão buscar os meios judiciais cabíveis. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

11. Limitação de Responsabilidade

11.1 Natureza do Serviço

A Plataforma atua exclusivamente como intermediadora. O Drivvo não é responsável por:

• Atos, omissões, declarações ou conduta de Instrutores ou Alunos;
• Acidentes, danos materiais ou pessoais ocorridos durante as Aulas;
• Qualidade, pontualidade ou resultado das Aulas ministradas;
• Resultado do Aluno em exames do DETRAN;
• Veracidade das informações fornecidas pelos Usuários, além do que é verificável por meio dos sistemas de validação utilizados;
• Interrupções ou falhas em serviços de terceiros (provedores de pagamento, infraestrutura de internet, etc.).

11.2 Limite de Indenização

Em qualquer hipótese, a responsabilidade total da Plataforma perante o Usuário será limitada ao valor total pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação, ou R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que for menor.

11.3 Força Maior

A Plataforma não será responsável por atrasos ou falhas no cumprimento de suas obrigações em razão de eventos de força maior, incluindo, mas não se limitando a: desastres naturais, pandemias, greves, interrupções de energia, falhas em serviços de terceiros ou atos governamentais.

12. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma, incluindo, mas não se limitando a: marca, logotipo, layout, textos, imagens, software, código-fonte, banco de dados e funcionalidades, é de propriedade exclusiva da Drivvo Tecnologia Ltda. ou de seus licenciadores, sendo protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual. É vedada a reprodução, distribuição, modificação ou utilização do conteúdo sem autorização prévia e expressa.

13. Modificações dos Termos

A Plataforma reserva-se o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas aos Usuários com antecedência mínima de 30 (trinta) dias por meio de notificação na Plataforma e/ou por e-mail. A continuação do uso da Plataforma após o prazo de notificação constitui aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, poderá encerrar sua conta a qualquer momento.

14. Disposições Gerais

• Estes Termos constituem o acordo integral entre o Usuário e a Plataforma em relação ao uso dos serviços.
• A eventual invalidade ou inaplicabilidade de qualquer disposição destes Termos não afetará a validade das demais.
• A tolerância da Plataforma em relação ao descumprimento de qualquer disposição não constituirá renúncia ao direito de exigi-la posteriormente.
• Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.